Condições Gerais de Venda

GERAL: As seguintes condições gerais de venda aplicam-se a todo o material conforme as disposições abaixo indicadas. Em caso omisso aplicam-se as disposições legais que o regulamentem. As condições particulares de venda, caso existam, estão sujeitas a prévio acordo sob forma escrita.

PROPOSTAS E ENCOMENDAS: Salvo indicação em contrário, o prazo de validade das propostas é de 30 dias, a partir da data de emissão. A aceitação de encomendas programadas poderá existir por acordo mutuo e pressupõe um compromisso de levantamento do material no prazo máximo de 6 meses a partir da data da encomenda. Todas as encomendas devem ser efectuadas por escrito e assinadas pelo requerente. A documentação técnica publicada na web, ou que acompanha o produto tem por objectivo a descrição das características gerais dos equipamentos e é de caracter meramente informativo.

PROJETOS: O Cliente em todas as fases do projecto é responsável pelo fornecimento de toda a informação necessária para a correcta implementação da solução. A nossa proposta comercial corresponde às especificações técnicas contempladas no presente documento. A FXautomation reserva o direito de corrigir qualquer erro que a presente proposta contenha. Qualquer alteração às Vossas especificações inicialmente definidas, será objecto de análise e poderá sofrer uma eventual correção técnica e/ou comercial. Estão excluídos todos os serviços, soluções e produtos que não estejam especificamente contemplados nesta proposta. Os trabalhos terão início, após a aceitação da presente proposta, em data a combinar e que sirva as conveniências de ambas as partes. Só serão entregue os  desenhos do projecto quando devidamente solicitado, especificado em nossa proposta e considerado em termos comerciais. Todas as informações comerciais e técnicas (desenhos, resultados de medições, testes, amostras, propostas, preços, etc.) trocadas entre as PARTES deverão ser utilizadas exclusivamente para os propósitos do presente fornecimento, não podendo ser divulgada a terceiros, direta ou indiretamente, oralmente ou por escrito ou por qualquer outro meio.

Fica expressamente estabelecido que o presente fornecimento não importa, implícita ou explicitamente, a cessão de qualquer título, licença, direitos autorais, marcas, patentes ou qualquer outro direito, seja ele coberto por um direito de propriedade intelectual ou não. Caso uma das PARTES esteja interessada em adquirir alguma licença, isto deverá ser OBJETO de contrato autónomo. A Parte que fornecer tais informações permanecerá titular de todos os seus direitos (incluindo direito de autor e o direito de pleitear proteção a direitos de propriedade industrial, como, por exemplo, depositar patentes de invenção, modelos de utilidade, etc.).

PREÇOS: Os preços são indicados em Euro (€), e sobre eles incide IVA à taxa legal. A tabela de preços de venda ao Público (Recomendados) está sujeita a alterações sem aviso prévio. Os preços não estão sujeitos a revisão, a menos que se produza alguma das seguintes eventualidades: 
- A encomenda não corresponda à totalidade da proposta efectuada. Sendo material de importação, variem aqueles factores que são alheios ao controlo da FXautomation, tais como direitos alfandegários, impostos e flutuação da moeda na qual a encomenda deva ser paga, catástrofes, etc.

As partes poderão desistir da prestação dos fornecimentos e/ou serviços indicados no contrato se em consequência de alguma das causas indicadas o preço total final se elevar a mais de 30% sobre a proposta inicialmente apresentada e aceite. Deve ter-se em conta que vários produtos fornecidos pela FXautomation, contêm componentes fabricados com materiais de preço flutuante, tais como platina, ouro, cobre e outros materiais preciosos ou semipreciosos.

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega indicado na proposta é válido a partir da data de recepção da encomenda, as quais são processadas em FIFO. A indicação do prazo de entrega é dada de boa fé. A FXautomation não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados por atrasos de entrega de material que possam vir a ter lugar.

FACTURAÇÃO: As facturas são emitidas na data de entrega do material ao cliente, podendo uma nota de encomenda estar sujeita a entregas parciais.
A reclamação do valor de uma factura, desde que apresentada dentro do prazo de 15 dias, suspenderá o pagamento apenas na parcela ou parcelas objecto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do prazo de pagamento estabelecido na factura. Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas reservamos o direito de acrescer juros de mora à taxa legal, a contar da data limite para o pagamento da factura.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em caso de crédito, as condições gerais de pagamento são a 30 dias da data da factura. Em casos excepcionais, podem-se estabelecer outras condições de pagamento, inclusive contra a entrega de material. A primeira encomenda de um novo CLIENTE será sempre fornecida contra pagamento. A FXautomation, reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa de juro mais alta prevista na lei e, de empreender as acções legais necessárias, por forma a defender os seus interesses.

TRANSPORTE: O transporte da mercadoria é por conta e risco do Destinatário. O CLIENTE tem um prazo de reclamação de 15 dias após a recepção do material, pelo que a não reclamação durante este prazo, pressupõe a recepção do material em boas condições de funcionamento.

TROCAS / DEVOLUÇÕES: Ao abrigo das leis de comercio aplicáveis, O CLIENTE poderá trocar ou devolver um produto, não utilizado, e em perfeitas condições de funcionamento e de embalagem, num prazo não superior a 15 dias úteis após recepção do mesmo.

GARANTIA: Todos os equipamentos estão garantidos contra defeitos de fabrico, pelos respectivos fabricantes, durante os doze meses subsequentes à entrega dos mesmos e comunicados por escrito ao fornecedor até 30 dias depois de conhecido o defeito. Esta garantia não é aplicável a defeitos causados por utilização inadequada, como sejam avarias produzidas por órgãos exteriores ao equipamento, erros de ligação, condições e ambientes de funcionamento diferentes dos descritos nos manuais dos equipamentos, ou quaisquer modificações ou manipulações efectuadas.

 

LITIGÍOS: Qualquer litígio entre as partes, decorrente deste contrato, será submetido ao foro da Comarca de Lisboa.

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